Campanha de Educação Cívica sobre o Processo Eleitoral: O Descumprimento das Leis pela CNE
A CNE deve Aplicar rigorosamente o princípio segundo o qual o local de recenseamento corresponde ao local de votação.
A lei estabelece que tal deve acontecer “sempre que possível”, o que deixa uma margem que se presta a confusão e troca de cadernos eleitorais no momento da votação e tem resultado em muitos casos reportados de eleitores que se vêm impossibilitados de exercer o seu direito de voto.
A CNE pode facilmente corrigir este problema, assim como pode evitar também que a prática corrente de recorrer a brigadas móveis para efectuar o recenseamento em locais com fraca densidade populacional resulte na inflação artificial do número de eleitores pela utilização de um mesmo caderno de recenseamento em diferentes locais, que depois é desmultiplicado em dois ou mais cadernos eleitorais para diferentes mesas de voto, mas que incluem cada um deles os mesmos nomes de eleitores.
Fonte: IESE
